Você sabia que pode solicitar a restituição do valor pago ao INSS de modo indevido?
Se houve o pagamento de contribuição ao INSS de forma indevida, é possível solicitar o reembolso dos valores pagos.
Por muito tempo, a restituição da contribuição de previdência paga a maior não era tão acessível, diante o argumento de defesa de que “quem mal paga, paga duas vezes”.
Porém, tal argumento não poderia mais persistir, pois iria contra princípios éticos e constitucionais.
Primeiro que é proibido haver o que chamamos de enriquecimento ilícito, ou seja, quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se a mesma deixou de existir.
Logo, o INSS não pode enriquecer à custa do trabalhador, devendo o interessado solicitar a restituição do valor que foi pago indevidamente, tanto se foi feito a maior, quanto em duplicidade.
Felizmente, após perder demandas em massa sob esse tipo de argumento, a Administração Pública já facilita o caminho da restituição da contribuição ao INSS, dentre outros tributos, por meios eletrônicos.
Assim, facilitando a vida de quem realizou indevidamente o pagamento.
Quem paga o reembolso do INSS?
Para esse procedimento, não é o INSS que realiza a restituição, mas a Receita Federal do Brasil (RFB).
A Receita é responsável pela restituição das contribuições pertencentes à União, enquanto o INSS apenas recebe o pagamento.
Portanto, quem realiza o gerenciamento das contribuições previdenciárias é a Receita Federal, destinando-as para os fins previstos legalmente.
Por ser responsável pelo gerenciamento dos recursos federais, a RFB é quem possui responsabilidade para realizar a restituição do valor indevido pago pelo segurado do INSS.
Atenção! Antes de realizar o requerimento, verifique se a sua situação se encaixa nas hipóteses mais comuns para a restituição:
- Servidores públicos que pagam o INSS sem, contudo, estarem vinculados obrigatoriamente, exercendo atividade remunerada;
- Autônomos que realizam contribuição a maior, ou em duplicidade;
- Quem trabalha como CLT para mais de uma empresa, mas ambos os empregadores efetuam o pagamento de contribuição previdenciária.
Nesse último caso, o trabalhador deveria optar pela contribuição mais benéfica e eventual proporção da contribuição que restar, devendo ser observado o teto atual do INSS (limite máximo de contribuição).
É claro que podem haver outras situações mais específicas que ensejam o reembolso da contribuição ao INSS, tendo sido citados apenas os mais comuns para facilitar o seu entendimento.
Há limite para o reembolso?
Sim, pois o trabalhador ou segurado que constatar haver pagamento indevido ao INSS, terá a restituição de valores dos últimos 5 anos contados do requerimento.
Por isso, é importante consultar especialista no tema, para fazer uma análise geral das contribuições efetuadas ao INSS nos últimos 5 anos e, assim, solicitar o devido reembolso perante a Receita Federal.
Como pedir o reembolso do valor pago a mais ao INSS?
Recomendo que você inicie o pedido administrativo, que pode ser feito pelo portal e-CAC ou pela área específica de restituições do site oficial da Receita Federal ao tempo da solicitação.
Será necessário o preenchimento de formulários para a finalidade específica do reembolso e utilizar o cadastro “GOV.BR” para confirmar a sua identidade no portal eletrônico mantido pelo governo.
Em seguida, anexe a devida documentação aplicável ao caso da restituição requerida, como comprovantes de pagamento das contribuições, contratos de trabalho, anotações na CTPS, e o que mais for favorável para dar força ao seu pedido.
Antes de enviar o requerimento, recomendo que verifique se o seu cadastro na Receita Federal está atualizado ou consta algum erro ou omissão de informação, para evitar problemas no retorno da solicitação de reembolso.
E se o pedido de restituição do valor indevido ao INSS não der resultado?
Caso haja negativa da restituição, ou demora de análise (superior a 60 dias desde o requerimento), a alternativa é entrar com a medida judicial de “repetição do indébito” na Justiça Federal.
Esse processo serve para solicitar a restituição judicial dos valores pagos indevidamente ao INSS.
Além disso, a ação pode ser iniciada mesmo sem um advogado, diretamente no Juizado Especial Federal – isto, caso o valor a receber seja de até 60 salários-mínimos.
Porém, caso queira recorrer da decisão judicial que não lhe for favorável, será necessária a atuação de profissional da Advocacia.
Ainda que não se queira recorrer, recomendo que você tenha a devida assessoria desde o início do processo, principalmente, caso tenha restituição de valores superiores a 20 salários mínimos.
Veja: não se trata de uma demanda simples, podendo haver erros quando optar por fazer sozinho e, como dito acima, o INSS não é responsável por essa restituição.
Assim, recomendo que tenha a devida análise na recuperação de contribuições feitas indevidamente nos últimos 5 anos.
Do contrário, você pode se deparar com surpresas como a negativa do processo, o que geraria perda de tempo ao requerente e possíveis custos processuais desnecessários.
E então, conseguiu entender como é o processo para solicitar o reembolso da contribuição do INSS feita indevidamente? Esperamos tê-lo ajudado. Compartilhe essas informações!
