Saber sobre o prazo decadencial para Revisão de Aposentadoria é muito importante para não perder o direito de receber as quantias que não foram pagas pelo INSS. Isso porque esse prazo define o limite de tempo que você pode realizar o pedido ao INSS ou, ainda, entrar com ação judicial.
Portanto, este conteúdo tem dicas que vão te ajudar a entender melhor sobre o assunto.
Por isso, vou abordar questões como: quais aposentadorias estão sujeitas a esse prazo, o que é e como saber qual o prazo decadencial para Revisão de Aposentadoria.
Então, para conhecer mais sobre esse tema, continue sua leitura.
Entenda o que é prazo decadencial
Antes de entender sobre o prazo decadencial para Revisão de Aposentadoria, é importante saber o que é a decadência e por que ela existe.
A decadência é um mecanismo jurídico no qual a lei fixa um prazo para iniciar uma ação judicial ou pedidos administrativos. Após esse prazo, a pessoa perde o direito do que não foi solicitado.
Veja que ela não perde somente o direito de exigir, mas, sim, o próprio direito que se pretendia buscar. A decadência existe para evitar que duas pessoas, seja física ou jurídica, tenham um vínculo eterno que possa gerar conflitos.
Por isso, é um meio jurídico de proteger as partes de demandas e pedidos judiciais, após um longo período.
Agora, veja o que é o prazo decadencial para Revisão de Aposentadoria, quando é aplicado e como funciona a contagem.
Esse ponto é muito importante, porque pode afetar o seu direito de receber quantias que não foram pagas pelo INSS.
Prazo decadencial para Revisão de Aposentadoria
Na Revisão de Aposentadoria, quando se trata de INSS, a base é a mesma: o prazo decadencial se refere ao período em que a pessoa pode fazer o pedido junto ao INSS ou entrar com ação judicial para pedir a revisão.
Após esse prazo, a pessoa perde o direito à revisão e deve continuar com a aposentadoria como está. Aqui, estamos falando do prazo de 10 anos, que começa a contar a partir do mês seguinte ao recebimento da primeira parcela do benefício. Esse período está previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91.
No entanto, esse prazo não se aplica a todas as revisões. Por exemplo, a revisão do teto não possui prazo decadencial.
Devemos lembrar ainda que apesar de o prazo decadencial da revisão ser de 10 anos após o mês seguinte ao recebimento da primeira parcela da aposentadoria, existem algumas questões que podem interromper o prazo e ajudar você a ganhar mais tempo.
A principal e mais comum é que o pedido feito ao INSS interrompe o prazo decadencial para ingressar com ação judicial.
Inclusive, essa interrupção foi assunto do Tema Repetitivo nº 1.117 do STJ. Entendeu-se que durante o pedido administrativo junto ao INSS não há decadência, pois a pessoa não está inerte. O mesmo entendimento segue o TNU, no julgamento do Tema nº 256.
Por isso, é essencial procurar um advogado especialista em direito previdenciário para analisar o seu caso em específico e estudar se você tem, ou não, direito a alguma revisão que vai aumentar o valor da sua aposentadoria.
Como saber o início do prazo decadencial para Revisão de Aposentadoria?
Você já viu que o prazo decadencial para Revisão de Aposentadoria é de 10 anos, que começa a contar a partir do mês seguinte ao recebimento da primeira parcela do benefício.
Para saber quando é esse termo inicial, você deve analisar dois documentos fornecidos pelo INSS, sendo: as Informações de Benefício ou, ainda, o Extrato de Pagamento de Benefício.
Nesses documentos é possível ver quando o INSS deferiu o benefício ou, também, quando você recebeu o primeiro pagamento. Por isso, são as formas mais seguras de descobrir qual o termo inicial do prazo decadencial do INSS.
Assim, com os documentos em mãos, é só observar se há o direito de pedir a revisão do seu benefício e ainda se há alguma causa que interrompeu, ou não, esse prazo.
Tenho uma ação trabalhista há mais de 10 anos. E agora?
Por incrível que pareça, pode acontecer de uma ação judicial durar mais de 10 anos, porque cabem muitos recursos em vários tribunais. Outro caso, também comum, é quando a pessoa entra com ação trabalhista alguns anos após começar a receber a aposentadoria.
Assim, é muito importante saber como funciona o prazo decadencial para Revisão de Aposentadoria, quando houve uma ação trabalhista.
Isso porque, na maioria das vezes, ela pode aumentar o valor da aposentadoria, por exemplo, em razão de contribuições menores pelo empregador.
Nesses casos, há várias decisões judiciais, inclusive pelo STJ, que entendem que o prazo decadencial para revisão se inicia após o trânsito em julgado da ação trabalhista, ou seja, quando não cabem mais recursos.
Assim, essa é mais uma das situações em que é ideal que você procure um advogado para analisar cada um desses detalhes que comentei.
Conclusão
O prazo decadencial para Revisão de Aposentadoria é um assunto que ainda gera muitas dúvidas para os aposentados. São muitos detalhes que podem mudar de acordo com cada situação e, assim, influenciar todos os anos seguintes da vida de uma pessoa.
Dessa forma, é essencial entender mais sobre o assunto, analisar o prazo inicial da contagem, as questões que interrompem a decadência e, ainda, quando ela é ou não aplicada.
Isso porque cada detalhe pode influenciar no seu direito, então recomendo que você procure um advogado especializado em INSS.
