Os direitos da pessoa com deficiência são avanços conquistados ao longo do tempo. Afinal, eles precisam ser inseridos igualmente na sociedade.
Assim, por meio de políticas públicas e uma série de ações, os direitos surgem para eliminar obstáculos para as pessoas neste grupo.
Inclusive, assegurar o pleno desenvolvimento desses cidadãos, com base na dignidade humana, são os objetivos dessas garantias previstas em lei.
Vamos conhecer agora os principais direitos da pessoa com deficiência. Então, continue acompanhando!
10 direitos da pessoa com deficiência
Atualmente, o Brasil conta com um universo de cerca de 17 milhões de pessoas com alguma deficiência. Esse número representa aproximadamente 8,4% da população brasileira acima de dois anos.
Conforme levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), por meio da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), 7,8 milhões de pessoas apresentam deficiência física nos membros inferiores; e cerca de 5,5 milhões possuem deficiência nos membros superiores.
Ainda, são 6,9 milhões os que apresentam deficiência visual. Já a deficiência auditiva acomete cerca de 2,2 milhões de pessoas.
Por sua vez, são 2,5 milhões de brasileiros com deficiência intelectual. Do total de pessoas com deficiência, 10,5 milhões são mulheres e 6,7 milhões são homens.
Veja abaixo 10 direitos da pessoa com deficiência
1. Direito à acessibilidade
Dentre os direitos da pessoa com deficiência, a acessibilidade ocupa lugar de extrema importância, pois permite ao indivíduo acessar espaços públicos e privados para integração à sociedade.
Tal direito, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, deve ser observado por todos os entes (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal).
2. Direito à saúde
O direito à saúde é garantido a todas as pessoas, independente de quaisquer critérios que as diferencie. Inclusive, o estrangeiro que esteja no Brasil tem direito a ser atendido pelos serviços de saúde.
No entanto, quando se trata de direitos da pessoa com deficiência, há peculiaridades a serem observadas, como a capacitação de profissionais que atuem na habilitação e reabilitação dessas pessoas.
Além, é claro, da participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
3. Direito à educação
Para garantir o desenvolvimento da pessoa com deficiência, o direito à educação obriga à adaptação de escolas de ensino básico, médio e superior.
Isso porque a ideia é diminuir ou eliminar as barreiras físicas, de comunicação e informação que dificultam o aprendizado.
4. Direito ao trabalho
O trabalho é um direito garantido pela Constituição a todas as pessoas, inclusive às pessoas com deficiência.
Inclusive, a lei proíbe às instituições públicas e privadas qualquer tipo de discriminação, mesmo na fase de recrutamento.
5. Direito à assistência social
O Estado, por meio da Assistência Social, garante às pessoas com deficiência, que não possuam meios de prover a própria manutenção ou que não seja provida pela própria família, um salário-mínimo mensal, a título de benefício assistencial.
Esse direito é regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social – nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Mas para a aprovação do benefício de prestação continuada (BPC) são considerados:
- o grau da deficiência;
- a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e
- o comprometimento da renda familiar com gastos voltados à saúde da pessoa com deficiência, como fraldas, alimentos especiais, medicamentos, etc.
6. Cotas para PcD em concursos públicos
Além dos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, há outros direitos da pessoa com deficiência espalhados por diversas leis.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, a Lei 8.112/90, por exemplo, já dispunha sobre o acesso das pessoas com deficiência a cargos públicos por meio de concurso público, com reserva de 20% das vagas para esse público.
No entanto, em 2018, por meio do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro, a reserva às pessoas com deficiência foi ampliada para os processos seletivos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com o mínimo de 5% das vagas.
7. Isenções de IPI para PcD
As pessoas com deficiência quando adquirem automóveis de passeio, de fabricação nacional, estão isentas do pagamento de IPI.
Estão aptas a pleitear a isenção às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, além de pessoas com transtorno do espectro autista, conforme artigo 1º, IV da Lei nº 8.989/95.
8. Isenção e dedução no Imposto de Renda para PcD
Dentre os direitos da pessoa com deficiência, também está a isenção no Imposto de Renda para aqueles que recebam proventos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma motivada por acidente em serviços.
9. Isenção de IPVA para veículos adaptados
Além da isenção no IPI, as pessoas com deficiência possuem isenção no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em alguns locais, já que se trata de um imposto estadual e, assim, cada Estado possui suas peculiaridades, como a taxa a ser cobrada, por exemplo.
10. Uso de cão-guia
A pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar, permanecer e transitar em todos os locais públicos e privados de uso coletivo, com seu cão-guia, desde que observados alguns requisitos.
O cão deve portar uma plaqueta de identificação, além de coleira, guia e arreio com alça. No entanto, não é necessário o uso de focinheira. Vale lembrar que o animal deve sempre estar acompanhado do deficiente visual, do instrutor ou do treinador.
Com exceção de setores de isolamento em estabelecimento de saúde, o deficiente visual tem direito a se locomover com o animal sem ser impedido. A não permissão para acesso do cão-guia a locais públicos e privados de uso coletivo implica em multa.
Conclusão
Agora, conhecemos os 10 principais direitos da pessoa com deficiência. Mas o Estatuto da Pessoa com Deficiência e outras leis preveem outros direitos para a PcD.
Lembramos que, caso uma pessoa com deficiência sinta que os seus direitos estão sendo negados, ela pode recorrer à Justiça.
Porém, antes de entrar com um recurso ou pedido de ação, certifique-se que realmente é preciso. Afinal, às vezes, uma boa conversa pode solucionar o problema.
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