Atualmente, existem mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) ativos no Brasil. No entanto, grande parte desse público não tem total conhecimento sobre os tributos e as contribuições que são recolhidos.
Muitas dúvidas ainda pairam sobre os empreendedores. Como a questão que vou abordar hoje: o microempreendedor individual pode contribuir acima do salário com o INSS? Neste artigo, vou esclarecer para você.
Primeiramente, é importante saber que o objetivo do MEI é regularizar a situação dos trabalhadores autônomos, tal qual oferece ao microempreendedor vários benefícios, inclusive, referentes ao INSS.
Bem como, o MEI é o pequeno empreendedor brasileiro regularizado que possui faturamento de até R$ 81 mil por ano, com no máximo um funcionário contratado, e que exerça alguma das atividades previstas na lei. Inclusive, podendo exercer mais de uma atividade ao mesmo tempo.
Além disso, o MEI recolherá os tributos e suas contribuições em uma única guia específica, denominada DAS MEI (documento de arrecadação do simples nacional do microempreendedor individual).
O MEI dá direito à aposentadoria e a outros benefícios previdenciários, desde que o trabalhador atenda aos requisitos necessários.
Entretanto, muitas informações ainda passam despercebidas pelos empreendedores formais. Principalmente, relacionadas à aposentadoria.
Afinal, segue basicamente as mesmas regras impostas aos demais trabalhadores. No entanto, dispõe de algumas condições bem pontuais.
Contribuição do MEI acima de um salário mínimo
A aposentadoria para essa categoria ainda tem a opção de complementação da contribuição. Ou seja, o empreendedor pode complementar o recolhimento com mais 15% sobre o salário. Totalizando 20% de contribuição.
No entanto, se optar por um valor superior de contribuição, pagará mensalmente 20% limitado ao teto do INSS. Mas você só poderá complementar e alcançar esse valor se tiver outra atividade econômica paralela, que precisa ser comprovada.
Então, respondo à questão inicial do artigo em destaque: pode o microempreendedor individual contribuir acima do salário com o INSS sim. Porém, essa opção de contribuição não é a mais utilizada e conhecida.
No entanto, é vantajoso para você que deseja uma aposentadoria superior a um salário mínimo.
Além disso, dá direito à aposentadoria por regra de pontos e demais benefícios. Lembrando que a Reforma da Previdência extinguiu para todas as categorias a aposentadoria por tempo de contribuição.
Benefícios do INSS para o MEI
Como já disse, há inúmeros benefícios previdenciários aos empreendedores contribuintes. Seja através da contribuição simples de 5% ou com a complementação de +15%.
As opções para essa categoria consideram o tempo de contribuição e a idade do contribuinte. Veja a seguir as regras para cada aposentadoria.
Aposentadoria para o MEI
Para o MEI ter direito à aposentadoria é preciso que recolha o valor mensal referente ao benefício. Assim como os trabalhadores CLT, autônomos recolhem INSS de forma independente e demais trabalhadores de naturezas jurídicas também. Além disso, é preciso atender aos requisitos exigidos.
Porém, o MEI não está apto a se aposentar por tempo de contribuição ou regra de pontos, considerando somente o valor recolhido mensalmente.
Sendo assim, para desfrutar dessa opção é preciso complementar o valor pago mensalmente. Fator também que influenciará diretamente na quantia a ser recebida após se aposentar.
Apesar disso, a aposentadoria por idade é um direito de todo contribuinte MEI. Além disso, há outras opções como aposentadoria por tempo de contribuição (para contribuintes anteriores à reforma), regra de pontos ou por invalidez.
Também, em alguns casos, há benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.
O recolhimento previdenciário do MEI é reduzido. Equivale a 5% sobre o salário mínimo vigente. Então, em 2022, a contribuição previdenciária está R$ 60,00 por mês. Tendo em vista que o salário mínimo está R$ 1.212,00.
No entanto, há aplicação de pequenas taxas que variam conforme a atividade exercida. Taxas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de R$ 1,00 por mês, e/ou ISS (Imposto sobre Serviços), de R$ 5,00 por mês.
- Comércio e indústria: R$ 61,60, sendo R$ 60,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
- Prestação de serviços: R$ 65,60, sendo R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
- Comércio e serviços juntos: R$ 66,60, sendo R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Aposentadoria por Idade
Nesse caso, é para contribuições de 5% sobre o salário mínimo. Além de ser também um direito dos empreendedores que complementam suas contribuições. Seguindo as seguintes regras:
Se você começou a recolher sua contribuição até o dia 12/11/2019, você entrará na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, tendo como requisitos:
Homens
- 65 anos de idade;
- 15 anos de tempo de contribuição.
Mulheres
- 60 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos, em 2023;
- 15 anos de tempo de contribuição.
Os requisitos são progressivos ao longo do tempo.
Porém, se você começou a contribuir a partir de 13/11/2019 (data que a Reforma da Previdência entrou em vigor), os requisitos são:
Homens
- 65 anos de idade;
- 20 anos de tempo e contribuição.
Mulheres
- 62 anos de idade;
- 15 anos de tempo de contribuição.
Aposentadoria pela regra de pontos em 2022
Homens
- 35 anos de tempo de contribuição;
- 99 pontos (somatória da idade mais o tempo de contribuição).
Mulheres
- 30 anos de tempo de contribuição;
- 89 pontos (somatória da idade mais o tempo de contribuição).
Contudo, é importante lembrar que, após a reforma da previdência, além desses dois modelos de aposentadorias para MEI, há novas regras de transição vigentes. Nesse caso, elas valem para você que já contribuía com a Previdência e não conseguiu aposentar até 12/11/2019.
Direitos do MEI
Assim, fica claro que todo contribuinte microempreendedor individual tem seus direitos previdenciários garantidos. Tanto quanto qualquer trabalhador que possui carteira assinada. Assim como, os requisitos para solicitar a aposentadoria são basicamente os mesmos, acrescido de alguns detalhes.
Por fim, os benefícios são nítidos em relação ao microempreendedor individual contribuir acima do salário com o INSS. No caso, além dos 5% é vantajoso contribuir com +15%.
Enfim, esteja atento ao pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ao Governo. Afinal, nele estão incluídos os impostos da sua atividade e também o seu INSS. Garanta os seus direitos.
No entanto, se tiver mais dúvidas e problemas relacionados à Previdência, você pode falar com advogadas especialistas nesta área (acesse aqui).
