Artigos

Microempreendedor Individual pode contribuir acima do salário mínimo?

Microempreendedor Individual pode contribuir acima do salário mínimo?

Atualmente, existem mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) ativos no Brasil. No entanto, grande parte desse público não tem total conhecimento sobre os tributos e as contribuições que são recolhidos. 

Muitas dúvidas ainda pairam sobre os empreendedores. Como a questão que vou abordar hoje: o microempreendedor individual pode contribuir acima do salário com o INSS? Neste artigo, vou esclarecer para você.

Primeiramente, é importante saber que o objetivo do MEI é regularizar a situação dos trabalhadores autônomos, tal qual oferece ao microempreendedor vários benefícios, inclusive, referentes ao INSS.

Bem como, o MEI é o pequeno empreendedor brasileiro regularizado que possui faturamento de até R$ 81 mil por ano, com no máximo um funcionário contratado, e que exerça alguma das atividades previstas na lei. Inclusive, podendo exercer mais de uma atividade ao mesmo tempo.

Além disso, o MEI recolherá os tributos e suas contribuições em uma única guia específica, denominada DAS MEI (documento de arrecadação do simples nacional do microempreendedor individual). 

O MEI dá direito à aposentadoria e a outros benefícios previdenciários, desde que o trabalhador atenda aos requisitos necessários.

Entretanto, muitas informações ainda passam despercebidas pelos empreendedores formais. Principalmente, relacionadas à aposentadoria. 

Afinal, segue basicamente as mesmas regras impostas aos demais trabalhadores. No entanto, dispõe de algumas condições bem pontuais.  

Contribuição do MEI acima de um salário mínimo

A aposentadoria para essa categoria ainda tem a opção de complementação da contribuição. Ou seja, o empreendedor pode complementar o recolhimento com mais 15% sobre o salário. Totalizando 20% de contribuição.

No entanto, se optar por um valor superior de contribuição, pagará mensalmente 20% limitado ao teto do INSS. Mas você só poderá complementar e alcançar esse valor se tiver outra atividade econômica paralela, que precisa ser comprovada.

Então, respondo à questão inicial do artigo em destaque: pode o microempreendedor individual contribuir acima do salário com o INSS sim. Porém, essa opção de contribuição não é a mais utilizada e conhecida.

No entanto, é vantajoso para você que deseja uma aposentadoria superior a um salário mínimo. 

Além disso, dá direito à aposentadoria por regra de pontos e demais benefícios. Lembrando que a Reforma da Previdência extinguiu para todas as categorias a aposentadoria por tempo de contribuição.

Benefícios do INSS para o MEI

Como já disse, há inúmeros benefícios previdenciários aos empreendedores contribuintes. Seja através da contribuição simples de 5% ou com a complementação de +15%. 

As opções para essa categoria consideram o tempo de contribuição e a idade do contribuinte. Veja a seguir as regras para cada aposentadoria.

Aposentadoria para o MEI

Para o MEI ter direito à aposentadoria é preciso que recolha o valor mensal referente ao benefício. Assim como os trabalhadores CLT, autônomos recolhem INSS de forma independente e demais trabalhadores de naturezas jurídicas também. Além disso, é preciso atender aos requisitos exigidos.

Porém, o MEI não está apto a se aposentar por tempo de contribuição ou regra de pontos, considerando somente o valor recolhido mensalmente. 

Sendo assim, para desfrutar dessa opção é preciso complementar o valor pago mensalmente. Fator também que influenciará diretamente na quantia a ser recebida após se aposentar.

Apesar disso, a aposentadoria por idade é um direito de todo contribuinte MEI. Além disso, há outras opções como aposentadoria por tempo de contribuição (para contribuintes anteriores à reforma), regra de pontos ou por invalidez. 

Também, em alguns casos, há benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.

O recolhimento previdenciário do MEI é reduzido. Equivale a 5% sobre o salário mínimo vigente. Então, em 2022, a contribuição previdenciária está R$ 60,00 por mês. Tendo em vista que o salário mínimo está R$ 1.212,00.

No entanto, há aplicação de pequenas taxas que variam conforme a atividade exercida. Taxas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de R$ 1,00 por mês, e/ou ISS (Imposto sobre Serviços), de R$ 5,00 por mês.

  • Comércio e indústria: R$ 61,60, sendo R$ 60,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
  • Prestação de serviços: R$ 65,60, sendo R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
  • Comércio e serviços juntos: R$ 66,60, sendo R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Aposentadoria por Idade

Nesse caso, é para contribuições de 5% sobre o salário mínimo. Além de ser também um direito dos empreendedores que complementam suas contribuições. Seguindo as seguintes regras:

Se você começou a recolher sua contribuição até o dia 12/11/2019, você entrará na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, tendo como requisitos:

Homens

  • 65 anos de idade;
  • 15 anos de tempo de contribuição.

Mulheres

  • 60 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos, em 2023;
  • 15 anos de tempo de contribuição.

Os requisitos são progressivos ao longo do tempo.

Porém, se você começou a contribuir a partir de 13/11/2019 (data que a Reforma da Previdência entrou em vigor), os requisitos são:

 Homens

  • 65 anos de idade;
  • 20 anos de tempo e contribuição.

 Mulheres

  • 62 anos de idade;
  • 15 anos de tempo de contribuição.

 

 Aposentadoria pela regra de pontos em 2022

Homens

  • 35 anos de tempo de contribuição;
  • 99 pontos (somatória da idade mais o tempo de contribuição).

Mulheres

  • 30 anos de tempo de contribuição;
  • 89 pontos (somatória da idade mais o tempo de contribuição).

Contudo, é importante lembrar que, após a reforma da previdência, além desses dois modelos de aposentadorias para MEI, há novas regras de transição vigentes. Nesse caso, elas valem para você que já contribuía com a Previdência e não conseguiu aposentar até 12/11/2019.

Direitos do MEI

Assim, fica claro que todo contribuinte microempreendedor individual tem seus direitos previdenciários garantidos. Tanto quanto qualquer trabalhador que possui carteira assinada. Assim como, os requisitos para solicitar a aposentadoria são basicamente os mesmos, acrescido de alguns detalhes.

Por fim, os benefícios são nítidos em relação ao microempreendedor individual contribuir acima do salário com o INSS. No caso, além dos 5% é vantajoso contribuir com +15%.

Enfim, esteja atento ao pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ao Governo. Afinal, nele estão incluídos os impostos da sua atividade e também o seu INSS. Garanta os seus direitos.

No entanto, se tiver mais dúvidas e problemas relacionados à Previdência, você pode falar com advogadas especialistas nesta área (acesse aqui).

▶️ Clique aqui para falar com especialistas em INSS e Previdência Social

▶️ Acesse nossas redes sociais: Instagram | Facebook | Jusbrasil

Compartilhe esse conteúdo
Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email

Queremos entender melhor o seu caso e te ajudar de acordo com sua necessidade.