Ser pai ou mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) traz alguns desafios e, por isso, existem direitos assegurados por lei.

A Lei Berenice Piana, por exemplo, é uma conquista que garante benefícios e proteções às pessoas com autismo e suas famílias, como a inclusão escolar, acesso aos serviços de saúde e programas de inclusão no mercado de trabalho.

No entanto, apesar desse avanço, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para assegurar esses direitos no dia a dia.

Por isso, é fundamental que os pais estejam bem informados e contem com o apoio de profissionais especializados para garantir que seus filhos recebam todos os cuidados e benefícios a que têm direito.

Neste artigo, você vai descobrir quais são os principais direitos dos pais com filhos autistas e como garantir cada um deles.

Lei Berenice Piana se aplica às pessoas com TEA?

A Lei Berenice Piana, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também se aplica às pessoas autistas, assegurando vários direitos para a PcD e seus familiares.

Entre esses direitos estão:

• inclusão de crianças autistas em escolas regulares;
• disponibilização de profissionais de apoio para acompanhá-las;
• criação de programas de inclusão no mercado de trabalho;
• acesso a serviços de saúde e assistência social.

Além disso, a lei prevê medidas para proteger os direitos dos autista em situações de violência, abuso e exploração.

Apesar do progresso na legislação, ainda há muitos obstáculos a serem superados.

Por isso, é essencial que os pais de crianças autistas busquem a ajuda de um advogado para garantir que os direitos de seus filhos sejam respeitados.

Quais são os direitos de pais com filhos autistas?

Entre os direitos e benefícios de pais com filhos com autismo, estão BPC LOAS, redução na jornada de trabalho, fila preferencial, vagas de estacionamento para PcD, cobertura do plano de saúde, saque do FGTS, isenção de impostos, entre outros.

Isso porque o autismo é considerado uma deficiência e, por isso, são assegurados os direitos previstos na legislação.

Benefícios previdenciários e assistenciais: BPC LOAS

O Benefício da Prestação Continuada (BPC), é um auxílio financeiro concedido pelo INSS aos autistas e familiares.

Para receber esse benefício, não é necessário ter contribuições ao INSS, mas é preciso que a renda per capita do grupo familiar seja igual ou até 1/4 do salário mínimo.

Nesse processo, são considerados outros fatores além da renda, como:

• grau de deficiência;
• dependência de terceiros para atividades básicas;
• o comprometimento do orçamento familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, higiene pessoal e alimentos.

Saiba mais: BPC LOAS: descubra se você tem direito ao benefício

Redução da jornada de trabalho

Os pais de pessoas com autismo que trabalham como servidores públicos têm direito a uma redução de até 50% na carga horária de trabalho, conforme previsto na legislação.

Esse benefício também pode ser concedido a pessoas que têm cônjuges ou dependentes com outra deficiência.

É importante ressaltar que, conforme a Lei n.º 13.370/2016, não há mais a necessidade de compensação de carga horária ou de descontos salariais para os pais de autistas.

Isso significa que o salário permanecerá igual, mesmo com a redução da carga horária.

Essa medida beneficia não apenas os servidores públicos federais, mas também os estaduais e municipais.

Fila preferencial

Os autistas são considerados pessoas com deficiência, então isso lhes garante o direito de utilizar filas preferenciais.

Assim, se a pessoa autista estiver acompanhada de um cuidador, ele também pode utilizar as filas preferenciais.

Inclusive, muitos locais já disponibilizam o acesso às filas preferenciais para pessoas com autismo por meio do símbolo da fita formada por quebra-cabeças, como previsto pela Lei Romeu Mion. 

Essa iniciativa visa combater a discriminação e garantir que as pessoas com autismo tenham acesso a serviços de forma mais rápida e eficiente.

Vagas de estacionamento para PcD

As pessoas com autismo também têm direito às vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência.

Para isso, a pessoa autista ou seu responsável deve solicitar na prefeitura um cartão de estacionamento para vaga especial (PcD).

Assim, a família deve se dirigir ao órgão competente e apresentar os documentos necessários.

Cobertura do plano de saúde

Conforme a legislação dos planos de saúde, é obrigatória a cobertura dos transtornos do desenvolvimento, que estão presentes na Classificação Internacional de Doenças (CID-10).

Isso significa que todas as condições relacionadas aos transtornos do espectro autista devem ser incluídas nos serviços oferecidos pelos planos de saúde, garantindo o acesso ao tratamento adequado para os beneficiários.

Além disso, uma eventual exclusão unilateral realizada pelo plano de saúde pode ser revertida na Justiça, por se tratar de um procedimento arbitrário e discriminatório.

Saque do FGTS para pais de autistas

É possível, por meio da Justiça, que os pais de crianças autistas tenham acesso aos valores depositados em conta de FGTS.

Dessa forma, você poderá sacar mensalmente os valores depositados pela empresa em que trabalhou ou ainda trabalha com carteira assinada.

Portanto, para exercer esse direito de pais e mães de filhos autistas, é importante consultar um advogado.

Isenção de impostos de veículos

Conforme a lei, a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser obtida por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda.

Desse modo, a regra também vale para a pessoa com transtorno do espectro autista e seus responsáveis, visando a compra de um único veículo automotor a cada 3 anos.

Além disso, a pessoa com autismo e seus responsáveis, conforme as regras de alguns Estados, também terão desconto ou isenção do IPVA.

Isenção do imposto de renda

Atualmente, não existe isenção do imposto de renda para as pessoas com transtorno do espectro autista e seus responsáveis.

No entanto, o Projeto de Lei 892/24 visa isentar o imposto de renda sobre a remuneração de aposentadoria e pensão de pessoa com autismo e, também, de seu representante legal.

Mesmo assim, se a pessoa autista estiver como dependente, algumas despesas podem ser lançadas na declaração de IR para ter a restituição, especialmente os gastos médicos.

Como um advogado pode auxiliar pais de crianças com autismo a garantir seus direitos?

Um advogado especializado pode ser um grande aliado para garantir os direitos de pais de filhos com autismo.

Ele irá orientar a família sobre seus direitos, começando pela obtenção de laudos médicos, passando pela solicitação de benefícios, garantindo direitos como fundo de garantia e, até mesmo, a solicitação de isenção de impostos.

Além disso, o advogado pode ajudar os pais a ingressarem com ações judiciais para garantir benefícios do INSS, caso as instituições responsáveis não cumpram suas obrigações.

Também é importante lembrar que a luta pelos direitos das pessoas com autismo não é fácil!

Porém, com o auxílio de um advogado especializado, os pais podem ter mais tranquilidade e segurança para enfrentar os desafios.

Conclusão

Os benefícios e direitos dos pais de filhos com autismo – que se estendem aos seus responsáveis – são garantidos pela legislação visando promover a inclusão e auxiliar nas dificuldades que a família enfrenta no dia a dia.

Até porque não é segredo que a rotina do autista e de seus familiares demandam maiores cuidados e, por consequência, mais despesas.

Por isso, a obtenção dos direitos e benefícios precisa ser a solução e não mais uma barreira. Por isso, fale com um advogado especialista para te ajudar.