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Revisão da aposentadoria para o aposentado que continua trabalhando

Revisão da aposentadoria para o aposentado que continua trabalhando

Atualmente, tem sido muito comum a pessoa se aposentar e continuar trabalhando. Seja porque o valor da aposentadoria não é suficiente para o sustento ou porque desejo continuar exercendo alguma atividade.

Porém, mesmo recebendo a aposentadoria, você precisa continuar fazendo os pagamentos mensais para o INSS. É isso mesmo, os descontos do INSS no seu salário não são interrompidos.

Para você entender melhor, veja o que diz a lei sobre essa obrigação de pagar o INSS:

Art. 12. § 4º – O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.”

Nesse caso, se você continuou trabalhando com carteira assinada, ou pagando seus carnês como contribuinte individual, tem direito a recalcular a aposentadoria para aumentar o valor mensal? Veja agora!

Revisão da aposentadoria para o aposentado que continua trabalhando

Não é muito raro que aconteçam problemas na liberação dos benefícios do INSS; em especial, os erros nos cálculos que podem acontecer porque tem informações erradas no sistema.

É por isso que na hora de pedir o benefício, se você não apresentar os documentos e as informações corretas, o valor do seu benefício vai ficar errado.

Mas, você que é aposentado e continua trabalhando, agora sabe que deve continuar pagando o INSS; vamos analisar se ainda é possível pedir a revisão do seu benefício.

Desaposentação

Essa é uma revisão em que acontece a renúncia à aposentadoria para ter alguma vantagem maior no INSS. Ou seja, o aposentado abria mão da aposentadoria que tinha, para receber um novo benefício.

Assim, o aposentado cancelava o benefício que recebia e calculava um novo benefício com base na antiga aposentadoria junto às novas contribuições após a primeira aposentadoria.

Isso acontecia porque é possível se aposentar e continuar trabalhando, inclusive, tendo os descontos mensais do INSS. Só não pode trabalhar quem é aposentado por invalidez ou, ainda, o especial na mesma atividade.

Então, posso pedir essa revisão da aposentadoria para o aposentado que continua trabalhando? Infelizmente, não é mais possível pedir essa revisão.

Na desaposentação, o aposentado que continuou trabalhando e pagando a Previdência Social, poderia somar no seu benefício: o tempo de trabalho + as contribuições pagas após a aposentadoria.

Porém, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a desaposentação era contra a nossa Constituição Federal (ou seja, inconstitucional). Assim, não é possível pedir essa revisão.

Reaposentação

Na reaposentação, era feito o cancelamento da aposentadoria que recebia. Além disso, renunciava todo o tempo de serviço e as contribuições calculadas na primeira aposentadoria.

Depois, era feito o pedido de uma nova aposentadoria. É como se aposentar do zero.

Em regra, a reaposentação tinha mais vantagem para o trabalhador que, depois de se aposentar, continuou prestando seus serviços por bastante tempo, até porque era preciso ter o tempo de contribuição mínimo de 15 anos.

Ou seja, essa revisão também tinha a finalidade de obter um benefício mais vantajoso para quem continuou trabalhando após a primeira aposentadoria.

Atualmente, posso pedir essa revisão da aposentadoria para o aposentado que continua trabalhando? Infelizmente, não é mais possível pedir a reaposentação.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a reaposentação também é contra a nossa Constituição Federal (ou inconstitucional). Por isso, não é possível pedir essa revisão.

Histórico das decisões da Justiça

Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível. O que isso significa? Que a aposentadoria podia ser renunciada a qualquer momento pelo segurado, mesmo com a finalidade de obter um benefício mais favorável

Após essa decisão, milhares de aposentados que continuavam trabalhando entraram na Justiça para conseguir o direito de desaposentar e, assim, ter seu benefício recalculado.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) não entendeu da mesma maneira; com isso, os ministros decidiram que a desaposentadoria só seria possível se tivesse uma lei a autorizando. Do contrário, a desaposentadoria é contra a nossa Constituição Federal (ou inconstitucional).

Depois de a desaposentação ter sido julgada inconstitucional, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) entrou com um pedido de explicação dessa decisão no próprio STF sobre a reaposentação.

Isso porque a Confederação disse que o STF não decidiu sobre a revisão da reaposentadoria, que é diferente da desaposentadoria.

Com isso, o Supremo decidiu que a reaposentação também não era possível, sendo aplicada a mesma decisão do julgamento anterior sobre desaposentadoria, proibindo a reaposentadoria.

As pessoas que já conseguiram a revisão terão de devolver o dinheiro?

Não precisa devolver e o benefício que foi revisado também não será reduzido. Desde que, até a decisão do STF, tenha ocorrido o trânsito em julgado.

O que isso significa? O trânsito em julgado é o momento em que não é mais possível fazer nenhum recurso, quando não há mais chances de alterar o resultado do processo.

No entanto, após a decisão de 2016, não é mais possível pedir a desaposentação ou a reaposentação. Isso só será possível se uma lei criada pelos deputados e senadores abrir essa possibilidade.

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