O Microempreendedor Individual – MEI deve pagar o INSS todo mês; esse valor já está incluso na taxa mensal paga pelo empreendedor. Veja agora como o MEI faz para pagar o INSS, além de outros detalhes e benefícios!

Ter o registro como MEI é essencial para sair da informalidade e passar a ficar dentro da legalidade. Nesse caso, você paga impostos reduzidos, garantindo vantagens e direitos.

Todo empreendedor pode se cadastrar? Para se registrar como MEI, é preciso cumprir os seguintes requisitos:

• faturamento anual de até R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750/mês);
• ter até 1 empregado que receba 1 salário-mínimo ou piso da categoria (o que for maior);
• exercer uma das atividades permitidas pela lei do MEI;
• não ter empresa em seu nome, nem participar de outra empresa como sócio ou administrador.

MEI: como pagar o INSS?

Após efetuar seu cadastro como MEI, você deve pagar o valor mensal dos impostos, que incluem o pagamento da Previdência, do ISS (serviços) e do ICMS (produtos). O MEI está isento de outros tributos, como PIS, Cofins e IPI.

É importante fazer esse pagamento mensal para você conseguir os benefícios do INSS para o MEI.

No pagamento mensal do DAS, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, já está incluso o valor referente ao INSS.

Veja o passo a passo para o MEI pagar o INSS e demais impostos:

• acesse o Portal do Empreendedor (clique aqui)
• clique em Boleto de Pagamento
• informe o número do CNPJ para imprimir os boletos
• clique em continuar, depois confirme os dados e imprima o boleto de pagamento (é possível imprimir de todos os meses do ano)

O pagamento pode ser feito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, bancos estaduais, casas lotéricas e/ou bancos conveniados.

Além disso, nesse mesmo site também é possível efetuar o pagamento direto no site ou, ainda, cadastrar os impostos em débito automático.

O que é o DAS?

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, são boletos de pagamento emitidos pelo governo.

Com o pagamento do DAS, você quita as obrigações mensais referente à formalização do MEI. Assim, também garante os benefícios do INSS e outros.

Quanto devo pagar? Quais impostos devem ser pagos?

O valor mensal do MEI varia de acordo com o setor econômico em que você atua.

No DAS, já está incluído o valor do INSS. O cálculo é: 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS (caso você venda produtos) e/ou R$ 5,00 de ISS (se for prestador de serviços).

Em 2021, os valores mensais do MEI são:

• Comércio ou Indústria: R$ 56,00
• Prestação de Serviços: R$ 60,00
• Comércio e Serviços (juntos): R$ 61,00

Importante! A contribuição para a Previdência Social (INSS) é obrigatória para todos os profissionais que exercem alguma atividade remunerada, em todas as carreiras e profissões.

Em que dia do mês vencem os impostos (DAS)?

Todo dia 20 de cada mês vencem os impostos do MEI. Caso seja feriado ou fim de semana, o pagamento é prorrogado para o próximo dia útil.

Como quitar boletos do MEI que estejam vencidos?

Você deve acessar o site e imprimir outro boleto para efetuar o pagamento em atraso. Faça os mesmos procedimentos que comentei acima para pagar o INSS e demais impostos como MEI.

Quais os benefícios do INSS para o MEI?

O INSS é o responsável pela operação da Previdência Social brasileira. Então, sempre que você precisar de algum benefício, deve procurar o INSS.

O MEI tem direito aos seguintes benefícios do INSS:

• auxílio-doença: é um benefício pago pelo INSS no momento em que você estiver incapacitado para o trabalho, seja por doença ou acidente;
• aposentadoria por invalidez: é um benefício pago nos casos de doença ou acidente que causou a sua incapacidade permanente para o trabalho;
• licença-maternidade: é o período em que a mulher precisa se afastar das atividades em razão do nascimento do filho, adoção ou guarda judicial, além do aborto não criminoso;
• aposentadoria: o MEI pode ter direito apenas a aposentadoria por idade. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso complementar o valor mensal do INSS em 15%;
• pensão por morte: é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do microempresário que faleceu, desde que o MEI tivesse feito ao menos 1 pagamento em dia para a Previdência ou, também, estava recebendo benefícios do INSS.

Clique aqui e conheça todos os detalhes sobre os benefícios do INSS para o MEI.

Para receber os benefícios, é preciso que o MEI cumpra alguns requisitos. A regra básica para todos é: ser um segurado da Previdência Social, ou seja, fazer os pagamentos mensais para o INSS.

Em alguns benefícios, é preciso cumprir o tempo de carência, que é uma quantidade mínima de pagamentos para conseguir determinado benefício.

Por isso, é importante fazer o pagamento mensal do DAS para você conseguir os benefícios do INSS.

No entanto, se você já pediu um benefício e o seu pedido está demorando ou foi negado pelo INSS, é recomendado que você busque apoio jurídico de advogadas especialistas em INSS.

Com a negativa do pedido, é possível contestar a decisão no próprio INSS ou, ainda, iniciar uma ação judicial para que um juiz analise o seu direito.