O Seguro Defeso é um benefício importante para os pescadores durante o período de reprodução das espécies marinhas, garantindo a proteção do meio ambiente e a sustentabilidade da pesca.
Esse período de defeso costuma ocorrer entre novembro e fevereiro, mas pode mudar dependendo da sua região e da decisão do ICMBio e IBAMA.
Neste texto, vou abordar informações relevantes sobre o Seguro Defeso, além de esclarecer dúvidas comuns relacionadas a esse benefício.
O que é o Seguro Defeso?
O Seguro Defeso é um benefício pago pelo INSS ao pescador artesanal durante o período de defeso, ou seja, quando a pesca é proibida.
Além de ajudar você que é pescador, um dos objetivos do benefício é evitar a pesca em períodos de reprodução, a fim de preservar as espécies.
O Seguro Defeso é parecido com o seguro-desemprego, porque é pago no momento em que você não está trabalhando.
Quem tem direito a receber o Seguro Defeso?
Você pode recebê-lo se cumprir os seguintes requisitos:
- trabalhar na atividade pesqueira de forma ininterrupta, de modo individual ou em regime de economia familiar;
- ter registro ativo há pelo menos 1 ano no RGP (Registro Geral de Pesca), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), como pescador profissional artesanal;
- ser segurado especial do INSS, na categoria de pescador profissional artesanal;
- com a venda da produção à pessoa física ou jurídica (empresa), deve-se comprovar a contribuição para a Previdência, nos últimos 12 meses anteriores ao pedido do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
- não estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) ou benefícios da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
- não ter registro de emprego, ou outra relação de trabalho, ou fonte de renda além da atividade pesqueira.
O Seguro Defeso não inclui a pesca de subsistência, ou seja, apenas para complementar a alimentação.
É preciso que a atividade tenha fins lucrativos, porque o benefício é parecido com o seguro-desemprego pago quando você não está trabalhando.
Como solicitar o seguro defeso?
Se você for um pescador associado ou filiado de associação, colônia ou sindicato que tenha Acordo de Cooperação Técnica – ACT com o INSS, pode pedir o benefício diretamente nessa entidade.
Nesse caso, você deve levar os documentos até o sindicato ou associação e eles vão enviar para o INSS.
Agora, se a entidade que você for filiado não tiver o ACT com o INSS; ou se você não for registrado em nenhum sindicato, você mesmo deve fazer o pedido no INSS.
O pedido do seguro defeso pode ser feito nas agências do INSS, mas, antes disso, você precisa ligar no telefone 135 para fazer o agendamento.
Você ainda pode fazer a solicitação do seguro pelo site ou aplicativo Meu INSS (Android ou iOS). Nesse sistema, você mesmo faz o pedido e já envia os documentos em PDF.
No sistema Meu INSS ou no aplicativo, você deve seguir os seguintes passos:
- 1° passo: acesse o site meu.inss.gov.br ou baixe o aplicativo para Android ou iOS;
- 2° passo: clique em “entrar” se você já tiver senha cadastrada; ou clique em “cadastrar senha” para fazer o seu cadastro;
- 3° passo: digite na caixa de pesquisa a palavra “seguro” e clique na opção “Seguro Defeso – Pescador Artesanal”;
- 4° passo: atualize os seus dados e clique “avançar”, clique em “continuar”;
- 5° passo: leia as próximas informações e clique novamente em “avançar”;
- 6° passo: preencha todos os dados de forma correta, clique no sinal de + para anexar os documentos (inclua seu documento de identificação e o atestado), depois clique em “avançar”;
- 7° passo: selecione a agência do INSS mais próxima do local em que você mora e clique em “avançar”;
- 8° passo: confira todas as informações com bastante cuidado, se estiverem corretas, clique em “Declaro que li e concordo com as informações acima”, depois clique em “avançar”.
Após finalizar o seu pedido, você pode acompanhar o andamento pelo Meu INSS ou ligar no telefone 135.
Talvez você seja chamado para ‘cumprir exigência do INSS’, ou seja, para levar algum documento na agência do INSS ou enviar pelo Meu INSS.
Em alguns casos, o INSS pode ligar, enviar SMS ou e-mail apenas informando que tem essa pendência de documentos.
Nunca clique em links que enviarem para você, nem informe os seus dados ou algum código, pois é comum tentativas de golpe envolvendo benefícios do INSS.
Acesse tudo pelo sistema Meu INSS ou ligue no telefone 135.
Agora, se você tiver dúvidas ou dificuldade em fazer o seu pedido ao INSS, recomendo que procure uma advogada especialista em Previdência.
- Saiba mais: Tudo sobre o Meu INSS
Documentos para pedir o Seguro Defeso
Os documentos essenciais para pedir o Seguro Defeso são:
- documento de identificação + CPF;
- inscrição no registro Geral da Pesca, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva;
- cópia do documento fiscal de venda do pescado para empresas, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da contribuição para a Previdência; ou
- cópia do comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física;
- comprovante de residência em Município abrangido pela regra que criou o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes.
Também deverá assinar as seguintes declarações:
- não dispõe de outra fonte de renda;
- se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ininterrupto; e
- assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício.
Saiba mais: Como conseguir a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC?
O que fazer em caso de negativa do Seguro Defeso?
Quando ocorre uma negativa, é fundamental que o pescador conheça seus direitos e saiba como agir.
Primeiramente, é importante verificar se todos os documentos necessários foram apresentados corretamente.
Caso isso tenha sido feito, o próximo passo é procurar um advogado especializado em direito previdenciário, que possa analisar o caso e orientar sobre as medidas a serem tomadas.
- Saiba mais: Tive meu benefício do INSS negado: o que fazer?
Como o pescador deve contribuir para o INSS?
Sempre que comercializar sua produção à pessoa física, o pescador deve pagar sua contribuição por meio da Guia da Previdência Social (GPS).
A guia deve ser preenchida da seguinte forma:
| 3 – Código de pagamento | 2704 |
| 4 – Competência | MM/AAAA (mês e ano) |
| 5 – Identificador | Matrícula CEI do pescador |
| 6 – Valor do INSS | 2,1% sobre o valor bruto da comercialização |
| 9 – Valor de outras entidades (SENAR) | 0,2% sobre o valor bruto da comercialização |
| 10 – ATM/Multa e Juros | Calculado só se ocorrer atraso |
| 11 – Total | Soma dos valores dos campos 6, 9 e 10 |
O pescador poderá contribuir de forma acumulada no mês seguinte, apenas quando o valor da contribuição devida relativa à comercialização for inferior a R$ 10,00.
Quando a venda ocorrer para empresa (pessoa jurídica), o pagamento deve ser feito pela empresa, assim, você deve comprovar no INSS por meio de recibos e notas fiscais.
Seguro Defeso: perguntas frequentes
Agora, chegou a hora de conferir as principais dúvidas sobre este benefício aos pescadores profissionais. Veja abaixo:
Quanto tempo dura o Seguro Defeso?
Ele é um benefício temporário e é pago no período de defeso, ou seja, quando não se pode pescar na região.
Lembrando que essa proibição de pesca acontece para a reprodução dos peixes e preservação das espécies.
Qual o valor do Seguro Defeso?
O valor do Seguro Defeso é de 1 salário-mínimo e o benefício é pago apenas na Caixa Econômica.
Então, em 2023, o benefício é de R$ 1.320, pois este é o valor do atual salário-mínimo.
É possível acumular o Seguro Defeso com outros benefícios?
Não. Aqui, é importante ressaltar que ele não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários.
O pescador que recebe este benefício não poderá receber simultaneamente aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios.
Como saber a data que vai receber o Seguro Defeso?
Para obter essa informação, é necessário seguir alguns passos simples e estar atento às diretrizes do programa.
Primeiramente, após fazer a solicitação, é importante aguardar a análise do seu pedido pelos órgãos competentes.
Uma vez aprovado, você receberá uma carta informando sobre a concessão do benefício e a data prevista para o pagamento.
Geralmente, o pagamento ocorre entre os meses de novembro e março do ano posterior.
Qual o prazo para solicitar e receber o Seguro Defeso?
Normalmente, o período para solicitação do benefício se inicia alguns meses antes do período de defeso, em torno de 120 dias antes do início do defeso.
Assim, é essencial que o pescador esteja atento aos prazos estabelecidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dependendo do tipo de benefício.
No entanto, é importante lembrar que cada estado e cada espécie de peixe podem ter regras específicas, sendo necessário consultar as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis em cada região.
Quanto ao prazo para receber o Seguro Defeso, após a aprovação do benefício, os pagamentos costumam ser realizados mensalmente.
É importante ter em mente que o processamento e a transferência dos valores podem levar algum tempo, então a paciência é fundamental nesse momento.
Conclusão
Solicitar e receber o Seguro Defeso requer atenção e conhecimento das diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis.
Saber a data prevista para o pagamento e seguir os prazos estabelecidos são informações essenciais para os pescadores que dependem desse benefício.
Portanto, é fundamental se manter atualizado sobre as regras específicas de cada região e espécie de peixe, bem como fornecer informações de contato válidas para facilitar a comunicação com os órgãos competentes.
Gostou do conteúdo? Se ainda tiver dúvidas, recomendo que fale com um advogado especialista.
